Comerciantes tem até o dia 31 para adequarem suas máquinas de emissão de nota fiscal

Buscando combater a sonegação de impostos e fomentar o movimento no comércio em geral, o Governo do Estado sancionou a Lei nº 5463, em dezembro, criando o Programa Nota MS Premiada. Com isso, mensalmente, R$ 300 mil livres do imposto de renda serão sorteados para os consumidores que cadastrarem o CPF na nota fiscal durante suas compras de bens ou mercadorias. Os comerciantes do Estado têm o até o dia 31 deste mês para adequarem suas máquinas de emissão de nota fiscal. 

De acordo com o Governo do Estado, desde o dia 1º de janeiro de 2020, todos os cupons fiscais emitidos por empresas contribuintes de ICMS no Estado já possuem oito dezenas geradas aleatoriamente para participar do sorteio dos prêmios – a ser realizado de acordo com números de concursos da Mega-Sena.

Compras a partir de R$ 1 já podem participar do sorteio, que será sempre no mês posterior à emissão da nota fiscal. Ou seja, documentos autorizados em um respectivo mês concorrerão no mês seguinte. Para resgatar o prêmio o consumidor deve se cadastrar no site www.notamspremiada.ms.gov.br em até cinco dias úteis antes da prescrição do prêmio, que é de 90 dias. O dinheiro será depositado em conta bancária informada pelo contribuinte no momento do cadastro no site do Nota MS Premiada.

Para o vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Dourados - ACED, Amarildo Ricci, para ser atraente ao consumidor e movimentar o comércio local, o programa precisa de mais divulgação. “O consumidor precisa saber o porque ele precisa falar o número do CPF dele ao comprar um pão no supermercado, por exemplo. Pois, além dele participar de sorteios mensais, ao exigir a nota fiscal, ele passa a colaborar com a fiscalização contra a sonegação de impostos, criando um efeito imediato para coibir a concorrência desleal entre as grandes empresas”, disse Amarildo. 

Conforme legislação e regulamentação, o lojista é obrigado a informar o consumidor sobre a possibilidade de participação no programa. Cartazes com a logomarca devem ser fixados em paredes e outros locais visíveis. Quem se recusar pode ser multado. A Sefaz em parceria com o Procon-MS vai fiscalizar os estabelecimentos do Estado. Dúvidas sobre o programa podem ser esclarecidas pelos telefones (67) 3389-7822/21.