Em decorrência da comemoração do Dia das Crianças, a Prefeitura de Dourados atendendo um pedido da ACED, liberou o uso das calçadas para a exposição de produtos no comércio de Dourados. A resolução do secretário da Semsur (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos), Romualdo Diniz Salgado Junior, foi publicada na manhã desta segunda-feira (19) no Diário Oficial do município.
Confira o texto com as regras de uso:
Art. 1º Autorizar, de forma excepcional, somente para o período de 01/10 26/09/2022 a 15/10/2022, para que sejam utilizados os passeios públicos/ calçadas para a exposição dos produtos, desde que não prejudique a circulação dos pedestres, nos seguintes termos:
I. Respeitados os condicionantes legais, por analogia ao uso de mesas e cadeiras( artigo 126 do Código de Posturas Municipal);
II. Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento interessado;
III. Deixarem, livre para o trânsito público, uma faixa de passeio não inferior a dois metros, respeitando área suficiente para a passagem de cadeirantes e usuários do piso tátil;
IV. A área de colocação dos expositores de produtos nos passeios públicos deverá respeitar as seguintes medidas, a partir da testada do estabelecimento:
a) Para uso dos passeios públicos de largura compreendida entre 3,20m e 4,00m a faixa máxima destinada aos expositores será igual a 1,20m.
b) Para uso dos passeios públicos de largura superiores a 4,00m e iguais ou inferiores a 6,00m a faixa máxima autorizada ao uso será de 2,00m.
c) Para uso dos passeios públicos de largura superior a 6,00m a faixa mínima destinada ao livre trânsito de pedestres será igual a 40% da largura do passeio.
V. Deverá ainda respeitar a guia da calçada que deverá permanecer desimpedida.
ART. 2º Haverá fiscalização orientadora pelo o Departamento de Fiscalização e Posturas, para saneamento de dúvidas por parte dos comerciantes e de quem mais se fizer necessário.
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